Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funçoes publicas - ALMEDINA BRASIL

Após quinze anos de vigência ao DL no 24/84, de 16 de Janeiro, foi publicado um novo regime disciplinar dos trabalhadores da função pública, por via da Lei no 58/2008, de 9 de Setembro. A presente publicação dirige-se a pessoal dirigente, técnicos superiores, administrativos e chefias que desempenhem cargos na área dos recursos humanos ou que possam ser incumbidos de exercer funções no âmbito disciplinar, na Administração Pública. Pretende-se dar resposta a dúvidas que este diploma possa suscitar na sua aplicação. Trata-se de um instrumento de trabalho acessível, com comentários à lei, anexando-se formulários que poderão ser "pistas" de suporte para um adequado cumprimento, nas formalidades e procedimentos, do novo regime jurídico, que entrou em vigor em l de Janeiro de 2009.