Placa de Sinalização - Proibido Alcool Menor

A Placa Lei Álcool para Menores é Proibido atende a Lei 14.592 de 19 de outubro de 2011, proibindo a venda, oferecimento, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos em bares e estabelecimentos comerciais em todo o Estado de São Paulo. A placa segue os padrões determinados pela legislação, com o selo da campanha, cores e medidas conforme estipulado. Desde 1990 foi criada a lei sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , proibindo a venda e oferta de bebidas alcóolicas e cigarros a menores de 18 anos, sendo que em diversos estados a fiscalização está cada vez mais frequente nos estabelecimentos comerciais – em 2011 no estado de São Paulo foi sancionada uma lei com maior severidade que prevê além de multas, a interdição e até a cassação da inscrição no ICMS de locais que não a respeitem. Evite Multas: Utilize o padrão correto de sinalização: Assim como todos os produtos da linha Placas de Atendimento às Leis, a Placa da Lei Antiálcool segue os padrões determinados pela legislação: Selo da Campanha "Álcool para Menores é Proibido", medidas de 25x20cm, fontes e dizeres conforme o estipulado pela Lei 14.592. Conforme o determinado pela legislação, a placa contém referência para a Lei 14.592 e a advertência "Bebida alcoólica pode causar depedência química e, em execesso, provoca graves males à saúde." Além de seguir o modelo estabelecido, é importante que o comerciante esteja atento a quantidade e local de aplicação das placas, pois a fiscalização demanda que os avisos de proibição sejam fixados em locais de ampla visibilidade no estabelecimento, de maneira que seja visível para todos os clientes