A atuação das agências reguladoras e os compromissos governamentais assumidos na política nacional - 7A DIREITO

O presente livro oferece uma abordagem sobre o Estado Regulador e sobre a Política Nacional das Relações de Consumo, relacionando-os com a função mediadora das agências reguladoras, no caso específico da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), entre os interesses econômicos e da sociedade de consumidores, para fins de verificar se os consumidores podem contar com os entes reguladores na defesa e proteção dos seus direitos e na redução de sua vulnerabilidade. ISBN-10: 9786586567281ISBN-13: 9786586567281Páginas: 256Subtitulo: A FUNÇÃO MEDIADORA DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL) NA REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSEdição: 1a EDIÇÃO - 2021Data edição: 2022-10-07 00:00:00Autor: AGRASSAR, HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA