Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros - Almedina

Se era evidente que os quadros tradicionais da acção administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional ? sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração ?, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional. Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de actos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais. ISBN-10: 9789724075723ISBN-13: 9789724075723Páginas: 826Edição: 1a EdiçãoColeção: Teses de DoutoramentoEncadernação: Capa DuraAutor: Dulce Margarida de Jesus Lopes