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Procedimento e processo administrativos - Almedina Brasil
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O livro traz: Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas Arb itragem Voluntária Direito de Participação Procedimental e Ação Popular Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.