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Livro - Processo legislativo - sanção e vício de iniciativa - 1 ed./2008
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Informações do Produto
Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação – especialmente no âmbito municipal – focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.