Manual de direito da seguridade social

O direito da seguridade social apresenta previsão em nosso ordenamento jurídico nos arts. 194 usque 204 da constituição da república federativa do Brasil de 1988, consagrando proteção aos ditames da previdência social, assistência social e saúde. Ass im, a previdência social, norteada pela lei federal n. 8.212/1991 (organização da seguridade social e plano de custeio), pela lei federal n. 8.213/1991 (planos de benefícios da previdência social), pelo decreto n. 3.048/1999 (regulamento da previdên c ia social) e pela instrução normativa do INSS n. 20/2007 (estabelece critérios a serem adotados na área de benefícios), visa amparar as pessoas em suas contingências imprevisíveis (morte, reclusão, incapacidade laboral e acidentes de qualquer natur ez a), previsíveis (velhice e tempo de contribuição) e outras políticas sociais. Atinente à assistência social, a lei federal n. 8.742/1993, dispõe sobre a sua organização, destacando-se os benefícios de amparo assistencial ao portador de deficiência e de amparo assistencial ao idoso, além de outros programas e serviços à população hipossuficiente. ISBN-10: 9788599202289 ISBN-13: 9788599202289 Páginas: 460 idioma: Português Edição: 1 Data edição: 1969-12-31 21:33:28 Encadernação: Brochura Autor: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Garantia: 3 Altura: 2.00 Comprimento: 23.00 Largura: 16.00