Aspectos relevantes da cobrança de icms sobre as tarifas de energia elétrica

A relevância do tema proposto para a ciência jurídica deriva da escassez de estudos atualizados acerca desta importante questão, assim não se propõe a esgotar o tema, e muito menos em analisá-lo sobre todos os enfoques, já que são inúmeras as vertentes a serem apontadas sobre a recente controvérsia da decisão dos Recursos Especiais afetados no STJ sob o rito dos repetitivos que trata da incidência do ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST de energia elétrica. ISBN-10: 9788584936304ISBN-13: 9788584936304Páginas: 206Edição: 1a EDIÇÃO - 2020Data edição: 2020-04-06 00:00:00Autor: VALIM, BEIJANICY FERREIRA DA CUNHA ABADIA