Endividamento de Minas Gerais no Contexto do Federalismo Brasileiro, O

O objetivo deste trabalho é analisar o processo de endividamento do Estado de Minas Gerais durante as décadas de 1980 e 1990, destacando o processo de negociação de sua dívida mobiliária durante os governos Eduardo Azeredo e Itamar Franco, e suas con seqüências para a questão federativa e para a situação das finanças públicas herdada pelo último governo. Com o estabelecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram alteradas significativamente as relações mantidas entre os entes da Federa ç ão, assim como os graus de autonomia que lhe foram conferidos por diversas Constituições, no tocante à gestão orçamentária, buscando dificultar ainda mais o surgimento de desequilíbrios em suas finanças. Procura-se compreender as origens e caracter ís ticas desse processo, que levou o Governador Eduardo Azeredo a renegociar a dívida do Estado de Minas Gerais, aceitando as novas regras estabelecidas pelo Governo Federal para a gestão das contas públicas dos governos estaduais, bem como o efeito que essa nova orientação causou ao federalismo no país e as conseqüências para a administração do Governo Itamar Franco. ISBN-10: 9788576540069 ISBN-13: 9788576540069 Páginas: 164 idioma: Português Edição: 1 Data edição: 1969-12-31 21:33:24 Encadernação: Brochura Autor: VICTORINO Garantia: 3 Altura: 1.00 Comprimento: 21.00 Largura: 14.00